1. Definições
Para fins destes Termos:
- "Solvara" — empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua Bocaiúva 2233, Centro, Florianópolis – SC, 88015-530;
- "Serviços" — as modalidades de organização documental e leitura guiada de correspondências descritas nas páginas deste site;
- "Usuário" — toda pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata os serviços da Solvara;
- "Proposta" — documento escrito enviado pela Solvara ao Usuário descrevendo escopo, prazo e valor de um projeto específico;
- "Projeto" — engajamento iniciado após aprovação da Proposta e pagamento conforme acordado.
2. Aceitação dos Termos
O acesso a este site e a contratação de qualquer serviço implicam a aceitação integral destes Termos. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena para contratar. Ao aprovar uma Proposta e efetuar o pagamento, o Usuário declara que leu e concordou com os presentes Termos e com as condições específicas descritas na Proposta.
3. Descrição dos Serviços
A Solvara oferece serviços de organização documental e orientação na leitura de correspondências relacionadas a incidentes veiculares. Os serviços disponíveis são:
- Leitura Guiada de Correspondências — sessão de 75 minutos com explicação da estrutura de documentos recebidos;
- Pacote de Documentação de Incidente — organização completa de um processo de sinistro veicular em até quatro semanas;
- Consultoria para Grupos de Concessionárias — padronização de registros internos de avaria em grupos empresariais.
Os serviços não incluem interpretação de direitos, consultoria jurídica, regulação de sinistro, representação perante seguradoras ou qualquer atividade que requeira habilitação profissional regulamentada.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e completas no formulário de contato e durante o projeto;
- Disponibilizar tempestivamente os documentos necessários para execução do projeto contratado;
- Participar das reuniões e revisões previstas no escopo acordado;
- Não utilizar os materiais produzidos pela Solvara para fins distintos dos contratados.
5. Propriedade Intelectual
Os conteúdos originais produzidos pela Solvara no âmbito de um Projeto (cronologias, índices, modelos de formulário) são entregues ao Usuário para uso próprio, com licença não exclusiva e intransferível. O Usuário não poderá revender, sublicenciar ou atribuir autoria desses materiais a terceiros sem anuência prévia por escrito da Solvara. As marcas, o layout e os conteúdos editoriais deste site pertencem à Solvara.
6. Pagamento
Os valores são os indicados na Proposta aprovada pelo Usuário e denominados em Reais (BRL). As formas de pagamento aceitas incluem Pix, transferência bancária e cartão de crédito. O início do Projeto está condicionado à confirmação do pagamento. Condições de parcelamento, quando disponíveis, são descritas na Proposta.
Cancelamento e Reembolso
Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início do Projeto têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, a Solvara reterá valor proporcional ao trabalho já executado, conforme descrito na Proposta. Para o serviço de Leitura Guiada, cancelamento com menos de 24 horas de antecedência implica retenção de 50% do valor.
7. Entrega e Escopo
O escopo, o prazo e os entregáveis de cada Projeto são definidos na Proposta aceita pelo Usuário. Alterações de escopo solicitadas após o início do Projeto estão sujeitas a nova proposta e, eventualmente, a ajuste de prazo e valor. A Solvara comunicará proativamente qualquer atraso em relação ao prazo acordado.
8. Confidencialidade
Os documentos e informações compartilhadas pelo Usuário durante o Projeto são tratados com sigilo e utilizados exclusivamente para a execução do serviço contratado. Após o encerramento do Projeto, os arquivos são excluídos dos sistemas da Solvara ou devolvidos ao Usuário, conforme preferência registrada.
9. Isenção de Responsabilidade
Os serviços da Solvara são de natureza documental e organizacional. A empresa não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou de qualquer natureza regulamentada. A Solvara não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos materiais organizados, nem por resultados em processos junto a seguradoras ou terceiros. O conteúdo deste site tem caráter informativo e não substitui orientação profissional especializada.
10. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da Solvara perante o Usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Projeto em questão. A Solvara não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos materiais entregues.
11. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Solvara de quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos.
12. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o Projeto mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa da Solvara sem justa causa, o Usuário tem direito a reembolso proporcional ao trabalho não realizado. Em caso de rescisão por descumprimento do Usuário, aplica-se a política de retenção descrita na cláusula 6.
13. Resolução de Conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável no prazo de 15 dias corridos. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
Estes Termos, somados à Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância da Solvara quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos. A Solvara não pode ceder estes Termos sem anuência do Usuário; o Usuário não pode ceder seus direitos sem anuência da Solvara.
15. Alterações nos Termos
A Solvara pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações relevantes por e-mail ou aviso no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.
16. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
Solvara · Rua Bocaiúva 2233, Centro, Florianópolis – SC, 88015-530
E-mail jurídico: [email protected]